A efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão em matéria cível, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 369-388, maio 2020.