A efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional.

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dc.contributor.authorAragão, Nilsiton Rodrigues de Andrade
dc.contributor.authorRodrigues, Francisco Luciano Lima
dc.date.accessioned2020-06-04T13:59:12Z
dc.date.available2020-06-04T13:59:12Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 369-388, maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46907
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão em matéria cível, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMotivação da sentença, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA efetiva aplicação do distinguishing na fundamentação das decisões pautadas em precedentes judiciais como garantia da prestação jurisdicional.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe effective application of distinguishing in the fundamentation of decisions based on precedents as guarantee of specific and individualized adjudication.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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