Prestação de informações financeiras ao poder público: instrução normativa RFB 802/2007: parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento e improcedência
Carregando...
Data
2009-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sigilo bancário, Brasil., Operação financeira, controle, Brasil., Fisco, Brasil., Direito à intimidade, Brasil., Dados pessoais, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 12, n. 46, p. 171-179, out./dez. 2009.