Prestação de informações financeiras ao poder público: instrução normativa RFB 802/2007: parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento e improcedência

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dc.contributor.authorSouza, Antonio Fernando Barros e Silva de
dc.date.accessioned2015-07-23T17:47:48Z
dc.date.available2015-07-23T17:47:48Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 12, n. 46, p. 171-179, out./dez. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27761
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSigilo bancário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOperação financeira, controle, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFisco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à intimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrestação de informações financeiras ao poder público: instrução normativa RFB 802/2007: parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não-conhecimento e improcedênciapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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