O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida.
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Data
2019-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo penal), Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil., Trânsito em julgado, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Livramento condicional, Brasil., Indulto, Brasil., Comutação da pena, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 154, p. 55-75, abr. 2019.