O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida.

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dc.contributor.authorRoehrig, José Flávio Ferrari
dc.date.accessioned2021-03-24T11:51:41Z
dc.date.available2021-03-24T11:51:41Z
dc.date.issued2019-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 154, p. 55-75, abr. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49084
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença penal condenatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTrânsito em julgado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema penitenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivramento condicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndulto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComutação da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe fi nal and binding criminal decision as an interruption mark for new benefits : an issue still to be discussed.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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