Lei nº 13.281/2016 : aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de trânsito brasileiro.
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Data
2016-08
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Resumo
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Palavras-chave
Pena restritiva de direitos, Brasil., Delito de trânsito, legislação, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 30-33, ago./set. 2016.