Lei nº 13.281/2016 : aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de trânsito brasileiro.

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.accessioned2016-11-07T17:11:57Z
dc.date.available2016-11-07T17:11:57Z
dc.date.issued2016-08
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 30-33, ago./set. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34776
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelito de trânsito, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei nº 13.281/2016 : aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de trânsito brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)