A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Multa, Brasil., Advogado, poderes e atribuições, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 231, p. 255-285, maio 2014.