Ação Declaratória de Constitucionalidade e a lei: atos normativos municipais.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1237-1242