Ação Declaratória de Constitucionalidade e a lei: atos normativos municipais.

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dc.contributor.authorFerrari, Regina Maria Macedo Nery
dc.date.accessioned2016-03-31T20:11:10Z
dc.date.available2016-03-31T20:11:10Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1237-1242pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340264
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32764
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Declaratória de Constitucionalidade e a lei: atos normativos municipais.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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