Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão.
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Data
2017-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Água potável, Brasil., Serviço público, remuneração, natureza jurídica, Brasil., Fornecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil., Fornecimento de água, natureza fiscal, Brasil., Água potável, aspectos jurídicos, Brasil., Taxa de serviço, Brasil., Tarifa de água, Brasil., Fornecimento de água, doutrinas e controvérsias, Brasil., Serviço público, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 69-89, abr./jun. 2017.