A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF
Carregando...
Data
2008-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Competência originária, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, p. 61-87, jan./mar. 2008.