A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF

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dc.contributor.authorAlmeida, Artur Ferrari de
dc.contributor.authorJordão, Eduardo Ferreira
dc.date.accessioned2010-02-23T20:46:24Z
dc.date.available2010-02-23T20:46:24Z
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, p. 61-87, jan./mar. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3513
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência originária, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio do juiz natural, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR
dc.titleA competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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