Princípio constitucional da ampla defesa da vítima : exegese do art. 5º, LV, da Constituição Federal e incidência no processo penal brasileiro.
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Data
2024-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Vítima, direitos e deveres, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 81-110, set. 2024.