Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90
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Data
2006-10
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Palavras-chave
Pena disciplinar, legislação, Brasil., Crime contra a administração pública, legislação, Brasil., Responsabilidade administrativa, legislação, Brasil., Prescrição, legislação, Brasil., Direito administrativo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 161-198, out./dez. 2006.