Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90
dc.contributor.author | Carvalho, Antonio Carlos Alencar | |
dc.date.accessioned | 2010-05-10T19:46:41Z | |
dc.date.available | 2010-05-10T19:46:41Z | |
dc.date.issued | 2006-10 | |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 161-198, out./dez. 2006. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 1516-3210 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4544 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fórum | pt_BR |
dc.subject | Pena disciplinar, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a administração pública, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade administrativa, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Prescrição, legislação, Brasil. | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo, Brasil. | pt_BR |
dc.title | Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da lei nº 8.112/90 | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |