Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais
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Data
2012-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Benefício fiscal, interpretação, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 19-53, jul./ago. 2012.