Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais

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dc.contributor.authorLobato, Valter de Souza
dc.date.accessioned2013-02-05T16:01:56Z
dc.date.available2013-02-05T16:01:56Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 19-53, jul./ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15091
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectBenefício fiscal, interpretação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEstado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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