Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.

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dc.atos.numero
dc.contributor.authorGabardo, Emerson
dc.contributor.authorSaikali, Lucas Bossoni
dc.date.accessioned2020-03-26T17:49:43Z
dc.date.available2020-03-26T17:49:43Z
dc.date.issued2019-09
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 55-74, set. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45643
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectRessarcimento ao erário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano ao erário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCrítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCriticism to the Brazilian Federal Supreme Court decision on imprescriptibility for lawsuits against state debtors in cases resulting from intentional acts of administrative dishonesty.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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