A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas.
Data
2023-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade ambiental, Amazônia Legal., Desmatamento, responsabilidade civil, Amazônia Legal., Ação civil pública, Amazonas, Pará, Rondônia., Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil., Dano ambiental, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 107, p. 113-130, abr./maio 2023.