A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito
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Data
2012-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-19, jan./fev. 2012.