A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito

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dc.contributor.authorLessa, Donovan Mazza
dc.contributor.authorLima, Daniel Serra
dc.date.accessioned2012-06-28T17:57:57Z
dc.date.available2012-06-28T17:57:57Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-19, jan./fev. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11750
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBenefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIncentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImpostos, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direitopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas