A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do "Parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la - parecer
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Data
2014-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ministério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil., Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil., Polícia judiciária, parecer, Brasil., Inquérito policial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 11-25, abr./maio 2014.