O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.
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Data
2017-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Retroatividade das leis, direito comparado., Direito adquirido, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Efeito vinculante, natureza jurídica, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 71-86, mar./abr. 2017.