O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.

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dc.contributor.authorPanutto, Peter
dc.contributor.authorMartins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
dc.date.accessioned2017-10-04T16:34:20Z
dc.date.available2017-10-04T16:34:20Z
dc.date.issued2017-03
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 71-86, mar./abr. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38321
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, direito comparado.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIntertemporal law on the application of binding judicial precedents established by the new Code of civil procedure.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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