Os limites temporais para a celebração do acordo de não persecução cível : ANPC na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : comentários a acórdão : PET 14.712/RS.
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Data
2024-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Decadência (direito), Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 348, p. 513-525, fev. 2024.