Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, isenção, Brasil., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Cláusula pétrea, aspectos constitucionais, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Instituição beneficente, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 17-37, jul./ago. 2017.