O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).
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Data
2021-04
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Débito fiscal, parcelamento, Brasil., Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil., Amortização, Brasil., Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil., Confissão de dívida, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Execução fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021.