O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).

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dc.contributor.authorFernandes, André Luiz Fonseca
dc.date.accessioned2022-06-02T00:29:18Z
dc.date.available2022-06-02T00:29:18Z
dc.date.issued2021-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51632
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasil.pt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectAmortização, Brasil.pt_BR
dc.subjectNegócio jurídico, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectConfissão de dívida, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.pt_BR
dc.titleO plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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