Controle de constitucionalidade : evolução brasileira determinada pela falta do stare decisis.
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Data
2012-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, história, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Estados Unidos., Declaração de inconstitucionalidade, Europa., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 133-149, jun. 2012.