O princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988 : estudo unificado à luz da Convenção Europeia e Americana de Direitos Humanos.
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Data
2016-07
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Princípio do juiz natural., Direitos humanos., Juiz, poderes e atribuições., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 12, n. 70, p. 69-88, jul./ago. 2016.