Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade
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Data
2010-03
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Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de1997]., Dívida ativa, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Protesto de títulos, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 81-98, mar./abr. 2010.