Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade

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dc.contributor.authorCarvalho, Daniel Melo Nunes de
dc.date.accessioned2010-08-09T16:29:23Z
dc.date.available2010-08-09T16:29:23Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 81-98, mar./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5394
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de1997].pt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectProtesto de títulos, Brasil.pt_BR
dc.titleProtesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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