A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Ágio, natureza fiscal, Brasil., Incorporação de empresa, Brasil., Rendimento financeiro, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 87-107, jul./set. 2021.