A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura.

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dc.contributor.authorBritto, Lucas Galvão de
dc.contributor.authorCampos, Paula Consalter
dc.date.accessioned2023-08-02T17:24:43Z
dc.date.available2023-08-02T17:24:43Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 87-107, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54296
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectÁgio, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectIncorporação de empresa, Brasil.pt_BR
dc.subjectRendimento financeiro, Brasil.pt_BR
dc.titleA insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC