A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Data
2011-11
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Palavras-chave
Lei complementar, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)., Gerenciamento ambiental, Brasil., Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011].
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 60, p. 88-94, nov./dez. 2011.