A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental

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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.accessioned2012-01-24T17:20:06Z
dc.date.available2012-01-24T17:20:06Z
dc.date.issued2011-11
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 60, p. 88-94, nov./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8022
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasil.pt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR
dc.subjectInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).pt_BR
dc.subjectGerenciamento ambiental, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011].pt_BR
dc.titleA Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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