Mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa do Ministério Público.
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Data
2021-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança coletivo, Brasil., Ação cível, Brasil., Direito líquido e certo, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Autoridade pública, Brasil., Brasil. Ministério Público.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 21, n. 132, p. 09-30, jul./ago. 2021.