Excesso de exação
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Culpa (direito penal), Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Hermenêutica, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Tributo, cobrança, Brasil., Excesso de exação, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1093-1112.