Excesso de exação

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2016-01-07T17:02:31Z
dc.date.available2016-01-07T17:02:31Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1093-1112.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339619
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31386
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCulpa (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDolo (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExcesso de exação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleExcesso de exaçãopt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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