Art. 489, § 2º, do CPC/15 e as decisões judiciais contra legem.
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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Fundamentação jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1054, p. 179-200, ago. 2023.