A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais

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dc.contributor.advisorMedeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
dc.contributor.authorOliveira, Tiago Pinto
dc.date.accessioned2022-01-13T12:09:00Z
dc.date.available2022-01-13T12:09:00Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractEste trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é edificado todo um panorama sobre os tratados internacionais, com incursões sobre as diversas classificações doutrinárias e os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de conclusão. É também importante destacar a respectiva forma de abordagem: os tratados internacionais são entendidos como atos normativos primários, a exemplo das leis em geral. No terceiro e quarto capítulos são apresentados os estatutos constitucionais da medida provisória e do decreto autônomo, nessa ordem. Aqui também são estudados a previsão constitucional, o procedimento de adoção, as hipóteses materiais, dentre outras questões. No último capítulo, considerações teóricas são tecidas sobre as lacunas e as antinomias jurídicas, com menção aos artigos 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal. Tudo isso é posto e debatido para a defesa da viabilidade de se justificar a conclusão de tratados executivos quando a matéria neles versada se identificar com aquelas em que a Lei Maior autoriza a edição de medida provisória e de decreto autônomo.pt_BR
dc.description.abstractenThis work consists of five chapters. In the first of these considerations are made about the various public agencies which exercise portion of state sovereignty. The separation of powers, the historic achievement of legality and due process of law are topics covered in this initial phase. Immediately thereafter is built around a panorama of treaties, with raids on several classifications doctrinal and roles of the Executive and Legislative procedure completion. It is also important to highlight the manner of its approach: treaties are seen as primary normative acts, such laws in general. In the third and fourth chapters are addressed in the statutes constitutional of provisional measure and autonomous decree, in that order. Here are also studied the constitutional provision, the adoption process and the material assumptions, among other issues. In the last chapter, theoretical considerations are made about the gaps and legal antinomies, referring to articles 49, 84 and I, VIII, of the Brazilian Constitution. All this is debated and put to defend the viability to justify the conclusion of treaties executives when matter versed in them to identify with those in the Highest Law authorizing the issue of a provisional measure and autonomous decree.pt_BR
dc.description.physical132 f.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Tiago Pinto. A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais. 2012. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisapt_BR
dc.publisher.initialsUCBpt_BR
dc.publisher.programProgramapt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderUniversidade Católica de Brasília (UCB)pt_BR
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dc.subjectTratadopt_BR
dc.subjectMedida provisóriapt_BR
dc.subjectDecretopt_BR
dc.subjectPoder regulamentarpt_BR
dc.subjectAnalogiapt_BR
dc.titleA aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionaispt_BR
dc.title.alternativeThe analogy of the constitutional rules on the interim autonomous and systematic internalisation of international treatiespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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