A lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.
Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Refugiado, Brasil., Migrante, Venezuela., Migração, legislação, Brasil., Preso, transferência, Brasil., Execução (processo penal), transferência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 295-311, maio/jun. 2020.