A lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.

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dc.contributor.authorVincenzi, Brunela Vieira de
dc.contributor.authorOliveira, Brunela Vieira de
dc.contributor.authorPrata, Carlos Fernando Poltronieri
dc.date.accessioned2020-09-02T17:05:13Z
dc.date.available2020-09-02T17:05:13Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 119, p. 295-311, maio/jun. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47297
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRefugiado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMigrante, Venezuela.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMigração, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPreso, transferência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), transferência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA lei de migração e a possibilidade de transferência de presos venezuelanos para cumprimento de pena no Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI