Pena sem soberano? : A questão do ius puniendi no direito penal internacional. Uma primeira análise rumo a uma teoria consistente do DPI
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Data
2013-03
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)., Direito penal internacional., Tribunal internacional.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 929, p. 283-318, mar. 2013.