O ato de julgar no Estado constitucional : aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentais.
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Data
2019-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Poderes do Estado, Brasil., Tribunal constitucional, Estados Unidos., Tribunal constitucional, Espanha.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 74-98, mar./abr. 2019.