Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais Meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Pneu, importação, aspectos constitucionais, aspectos ambientais, Brasil., Tratamento de resíduo, Brasil., Resíduo sólido, importação, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 57-67, jan./fev. 2013.