O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. O juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada - BPC pelo Supremo Tribunal Federal
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Data
2011-01
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil., Assistência social, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil., Seguridade social, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 37, p. 35-62, jan./fev. 2011.