O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. O juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada - BPC pelo Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.authorBicca, Carolina Scherer
dc.date.accessioned2012-02-09T19:25:41Z
dc.date.available2012-02-09T19:25:41Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 37, p. 35-62, jan./fev. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8247
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBenefício previdenciário, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAssistência social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSeguridade social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. O juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada - BPC pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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